Contratos Bancários: O Superior Tribunal de Justiça decidiu em 17/04/2006 que encargos ilegais cobrados por banco descaracteriza a mora do devedor e impede a busca e apreensão do bem alienado.
| É proibida a cobrança cumulada de Comissão de Permanência, Juros de Mora e multa contratual nos Contratos Bancários, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. |
Para o empreendedor, a atualização sobre a legislação do meio ambiente é de vital importância, face as exigências administrativas dos órgãos ambientais competentes. |
